As regras do combinado, em linguagem clara.

1. O que é a Lenvix

Estes Termos regulam o uso da Lenvix, plataforma de atendimento pelo WhatsApp com assistente de inteligência artificial, voltada a pequenos negócios e oferecida pela Lenvix.

A plataforma reúne números de WhatsApp, caixa de entrada, equipe e setores, agenda, orçamentos, cobranças, informações do negócio, mensagens prontas, automações e a assistente. Os recursos disponíveis variam conforme o plano.

Nestes Termos, "você" ou "sua empresa" é quem cria a conta ou a utiliza, e "clientes finais" são as pessoas que conversam com sua empresa pelo WhatsApp.

Fazem parte destes Termos a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e o Acordo de Tratamento de Dados. Sobre os dados dos clientes finais, o Acordo prevalece se houver conflito.

A Lenvix é uma ferramenta de software. Ela não presta consultoria jurídica, médica, contábil ou financeira, e não fala em nome da Meta ou do WhatsApp.

2. Cadastro e quem pode usar

Para criar uma conta, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade para assumir estas obrigações. Se age em nome de uma empresa, você declara que tem poderes para representá-la.

A Lenvix é feita para uso em atividades profissionais, por empresas, profissionais autônomos e outras organizações. O cadastro só é concluído depois da confirmação do e-mail. Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

Você cuida do sigilo da sua senha, das pessoas que convidar e das permissões que atribuir a elas. Quem entra por convite também deve seguir estes Termos. Avise-nos se suspeitar de uso indevido da conta.

Registramos a data e a versão destes Termos aceita no cadastro, e também o aceite dos riscos da conexão por QR Code.

3. Avaliação gratuita

Cada nova empresa tem 7 dias de avaliação gratuita, contados da criação da empresa na plataforma, sem cartão e sem cobrança automática. Salvo oferta diferente exibida na contratação, valem os limites do plano Start.

Ao fim da avaliação, a conta continua existindo, mas o envio de mensagens e a assistente param até a contratação de um plano. Mensagens recebidas nos números conectados podem continuar chegando à plataforma. Para que isso pare, pause ou desconecte o número.

A avaliação não obriga a contratar. Se não contratar, nada é cobrado. Ela também não substitui o direito de arrependimento, que começa a contar da contratação paga.

4. Planos e limites

Os planos e seus valores aparecem na página de planos e em Plano e faturamento. Na data destes Termos, são:

• Start: R$ 197,00 por mês, com 1 número de WhatsApp, 1.500 conversas por mês, 2.000 mensagens de IA por mês, 3 pessoas na equipe, atendimento e agenda.
• Pro: R$ 397,00 por mês, com até 3 números de WhatsApp, conversas ilimitadas, 8.000 mensagens de IA por mês, 10 pessoas na equipe, atendimento, agenda, clientes e financeiro.
• Premium: R$ 797,00 por mês, com até 8 números de WhatsApp, conversas ilimitadas, 20.000 mensagens de IA por mês, atendentes ilimitados, automações incluídas, comissões por vendedor, importação de contatos por planilha.

Número adicional de WhatsApp: R$ 97,00 por mês, por número, em qualquer plano.

Os limites são mensais. Ao atingir o limite de mensagens de IA, a assistente deixa de responder e as conversas passam para sua equipe. Ao atingir o limite de conversas, sua equipe pode ficar impedida de iniciar novas conversas. Mensagens recebidas dos clientes continuam entrando.

Para proteger a estabilidade e o custo do serviço, pode existir um teto técnico de consumo da assistente por empresa. Ao alcançá-lo, as conversas também passam para sua equipe.

A mudança de plano passa a valer depois da confirmação do pagamento correspondente.

5. Pagamento

A assinatura é mensal e paga antecipadamente, por boleto ou Pix, por meio do Asaas. A primeira cobrança vence na data da contratação, e as seguintes, a cada mês. O plano é liberado depois da confirmação do pagamento, o que depende do prazo de compensação.

Para emitir a cobrança, pedimos o CPF ou CNPJ do responsável. O Asaas pode enviar avisos de cobrança para o e-mail cadastrado.

Na conexão oficial do WhatsApp, as tarifas de mensagens da Meta são cobradas à parte. Quando a conta está ligada diretamente à Meta, elas são pagas a ela, sem acréscimo da Lenvix.

6. Reajuste de preços

Os preços podem ser reajustados, no máximo uma vez a cada 12 meses.

Avisaremos com antecedência razoável, por e-mail ou no painel, informando o novo valor e quando ele começa a valer. O reajuste vale apenas para as cobranças seguintes, nunca para um período já pago. Se não concordar, você pode cancelar sem multa antes da nova cobrança.

7. Atraso no pagamento e suspensão

Se o pagamento não for confirmado, a conta segue ativa por até 3 dias depois do fim do período pago. Passado esse prazo, ela é pausada: o envio de mensagens pela plataforma e a assistente param até a confirmação do pagamento.

Com a capacidade menor, números acima do limite do plano são desativados, a começar pelos conectados mais recentemente.

Enquanto a assinatura não for cancelada, novas cobranças mensais podem continuar sendo geradas. Se um pagamento for estornado ou contestado, o período pago é recalculado e o acesso pode ser pausado.

A pausa não apaga seus dados. Os prazos de guarda continuam valendo, conforme a Política de Privacidade.

8. Cancelamento

Não há fidelidade nem multa por cancelamento. Um administrador da conta pode cancelar a qualquer momento em Plano e faturamento. Se não conseguir, escreva para contato@lenvix.com.br.

O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o período já pago continua liberado até o fim. Números adicionais precisam ser cancelados antes do plano. Para cancelar um adicional, pause antes o número que exceder a capacidade.

Terminado o período pago, o envio de mensagens e a assistente param. O cancelamento na Lenvix não desconecta automaticamente o número no seu celular: se usa QR Code, remova a Lenvix em Aparelhos conectados no WhatsApp.

O cancelamento também não apaga a conta nem os dados. Para isso, peça a exclusão, como explicado em Seus dados.

9. Direito de arrependimento e reembolso

Consumidor: se você contratou pela internet como consumidor, ou seja, como destinatário final do serviço e não para sua atividade profissional, pode desistir em até 7 dias corridos, contados da contratação ou da liberação do plano, o que vier depois (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Isso vale para cada nova contratação de plano ou número adicional. A renovação mensal da mesma assinatura não reabre o prazo.

Para desistir, escreva para contato@lenvix.com.br com o e-mail da conta e o nome da empresa. Você também pode cancelar em Plano e faturamento e avisar por esse e-mail que deseja o reembolso. Confirmaremos o recebimento pelo mesmo canal.

Nesse caso, devolvemos de imediato tudo o que foi pago, com correção monetária, pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência para uma conta do titular, e o acesso pago é encerrado. Você não precisa justificar a desistência.

Contrato entre empresas: quando a contratação é feita por empresa ou profissional para uso na própria atividade, a relação costuma ser empresarial, regida pelo Código Civil, e o art. 49 não se aplica automaticamente. Nesse caso, você pode cancelar as próximas cobranças a qualquer momento, sem multa, mas não há devolução do período já iniciado. Se a lei reconhecer sua empresa como consumidora na situação concreta, aplicamos as regras de consumidor acima.

Em qualquer caso, cobranças em duplicidade ou indevidas são devolvidas depois da conferência. Fora dessas situações, não há devolução proporcional do mês em curso, ressalvados os direitos que a lei garante, inclusive em caso de falha do serviço.

10. Obrigações da sua empresa

Sua empresa se compromete a:

• ter base legal para tratar os dados dos clientes finais e informá-los de que o atendimento pode ser automatizado;
• obter as autorizações necessárias antes de enviar mensagens e atender quem pedir para parar;
• manter corretas as informações usadas pela assistente, como preços, horários, serviços e regras;
• acompanhar os atendimentos, orientar a equipe e revisar a configuração da assistente;
• garantir supervisão humana em atividades reguladas e em assuntos que exijam profissional habilitado;
• usar apenas números de WhatsApp que tenha direito de usar e seguir as regras do WhatsApp;
• cumprir a Política de Uso Aceitável e a legislação aplicável à sua atividade;
• configurar o prazo de guarda e exportar o que precisar manter por exigência da própria atividade, porque mensagens antigas são apagadas automaticamente;
• não contornar limites do plano nem medidas de segurança.

11. Assistente de inteligência artificial

A assistente vem desligada e só atua quando sua empresa a liga. Ela gera respostas de forma automática, com base nas informações e instruções que sua empresa cadastra, nas mensagens recentes da conversa e nos dados operacionais do contato.

As respostas podem errar. Mesmo com informações corretas cadastradas, a assistente pode dar respostas incompletas, imprecisas ou fora de contexto. Ela não substitui uma pessoa nem um profissional habilitado, e não deve ser a única base para decisões que afetem direitos, saúde ou patrimônio de alguém.

Há duas formas de uso:

• Resposta automática: a assistente responde sozinha e, por meio das ferramentas da plataforma, pode agendar, reagendar ou cancelar compromissos, registrar orçamentos e registrar pedidos para parar de receber mensagens.
• Modo de aprovação: a assistente escreve uma sugestão e uma pessoa da sua equipe decide se envia, edita ou descarta. Com esse modo ligado, nada é enviado sem aprovação, mesmo com a assistente ligada, e ela não executa aquelas ações.

A revisão humana é responsabilidade da sua empresa. A assistente é orientada a chamar sua equipe quando falta informação, quando alguém pede atendimento humano ou faz uma reclamação, e a plataforma transfere a conversa quando há falha técnica. Esse encaminhamento pode não acontecer em todos os casos, por isso a equipe precisa acompanhar as conversas. Recomendamos começar pelo modo de aprovação e usar a área de teste.

Sua equipe pode ensinar correções à assistente. Elas valem somente para a sua empresa, orientam a forma de responder e guardam um trecho da mensagem e da sugestão que deram origem à correção. Correções não substituem as informações cadastradas.

A assistente é orientada a se identificar como assistente virtual quando perguntada. Informar os clientes sobre o atendimento automatizado é responsabilidade da sua empresa.

O que a assistente envia em nome da sua empresa é comunicação da sua empresa com os clientes dela.

12. WhatsApp e o canal não oficial

A Lenvix oferece dois caminhos para conectar um número. A conexão oficial usa a plataforma da Meta, diretamente ou por meio de um provedor parceiro, e depende de aprovação e elegibilidade junto à Meta. Por isso, ela pode não estar disponível para todas as contas.

A conexão por QR Code vincula o número como um aparelho conectado, por meio de um provedor parceiro, e não é um canal aprovado, autorizado ou patrocinado pela Meta ou pelo WhatsApp.

Ao usar a conexão por QR Code, você declara que entende e aceita que:

• o canal não é aprovado nem suportado pela Meta ou pelo WhatsApp;
• o número pode ser restringido ou bloqueado de forma definitiva, sem aviso prévio;
• não há prazo nem garantia de reversão de um bloqueio, e a Lenvix não tem como desfazer uma decisão do WhatsApp;
• nenhuma prática elimina esse risco, e a Lenvix não responde por bloqueios aplicados pelo WhatsApp;
• a conexão pode cair e exigir nova leitura do QR Code, e as mensagens podem atrasar ou falhar nesse período;
• obter o consentimento dos clientes e atender aos pedidos para parar de receber mensagens é responsabilidade da sua empresa;
• é recomendável usar um número com histórico de uso e evitar volumes altos, principalmente logo após conectar;
• a Lenvix recebe as novas mensagens depois da conexão, e o histórico anterior continua no seu WhatsApp.

Um bloqueio do número não gera, por si só, direito a reembolso do período em curso, ressalvados os direitos previstos em lei. Você pode cancelar as próximas cobranças a qualquer momento.

Para cartórios, saúde, finanças e outras atividades reguladas, recomendamos avaliar a conexão oficial antes de usar o QR Code. Antes de conectar, confira em Conexões se ela está disponível para sua conta.

13. Dados e privacidade

As conversas e os dados dos contatos pertencem à sua empresa. Sobre esses dados, sua empresa é a controladora e a Lenvix é a operadora, seguindo suas instruções. Sobre os dados da conta e da cobrança, a Lenvix é a controladora.

Ao aceitar estes Termos, sua empresa aceita também o Acordo de Tratamento de Dados. Os detalhes sobre dados tratados, fornecedores, prazos e direitos estão na Política de Privacidade.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e a documentação da Lenvix pertencem aos seus titulares. Durante o contrato, você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos.

Não é permitido copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da plataforma, nem usá-la para criar um produto concorrente.

Sua empresa continua dona do conteúdo que cadastra e das conversas. Ela nos autoriza a tratar esse conteúdo apenas para prestar o serviço. As respostas geradas pela assistente podem ser usadas livremente na sua operação. Sugestões de melhoria que você nos enviar podem ser usadas sem custo.

15. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, não prometemos um percentual de disponibilidade (SLA) e não fixamos prazo de resposta do suporte, que é feito por e-mail.

O serviço depende de terceiros, como WhatsApp, provedores de mensagens, hospedagem, banco de dados, inteligência artificial e pagamentos. Podem ocorrer interrupções, manutenções, atrasos e falhas na entrega de mensagens. Quando sabemos que uma mensagem falhou, ela aparece destacada na Caixa de entrada.

A meta de primeira resposta configurada no painel é um indicador da sua equipe, não um compromisso da Lenvix.

A Lenvix não é um sistema de arquivo. Não a use como único local de guarda de informações que sua empresa precise conservar.

Podemos alterar ou retirar recursos para evoluir o produto. Se a mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos antes e você poderá cancelar.

16. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite afastar, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave. Se você é consumidor pessoa física, estas limitações não reduzem sua proteção legal. Se a sua empresa for consumidora pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis, como permite o Código de Defesa do Consumidor.

Nos contratos entre empresas, e na medida permitida pela lei, a Lenvix não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou de clientes e outros danos indiretos;
• conteúdo enviado por sua empresa, sua equipe ou pela assistente com base nas informações cadastradas;
• decisões tomadas sem a revisão humana devida;
• bloqueios, restrições ou mudanças de regras do WhatsApp e da Meta;
• indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros que fogem ao nosso controle;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Nesses contratos, a responsabilidade da Lenvix fica limitada aos danos diretos comprovados.

Se um terceiro reclamar contra a Lenvix por conteúdo ou uso de responsabilidade da sua empresa, em contrato entre empresas, sua empresa arcará com os prejuízos e custos razoáveis decorrentes. A responsabilidade sobre dados pessoais segue a LGPD e o Acordo de Tratamento de Dados.

17. Suspensão e encerramento

Sua empresa pode encerrar o contrato cancelando a assinatura, como explicado acima.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos ou a Política de Uso Aceitável, que coloque em risco o serviço, seus usuários ou terceiros, ou por ordem de autoridade. Sempre que possível e seguro, avisaremos antes e daremos a chance de corrigir o problema.

Também podemos encerrar o contrato sem motivo específico, avisando com antecedência razoável. Nesse caso, devolvemos a parte proporcional do período pago e não usado.

Com o encerramento, o acesso termina e os dados seguem o que dizem a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. Continuam valendo as regras que, por sua natureza, devem sobreviver ao contrato, como as de confidencialidade, responsabilidade e valores devidos.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos com antecedência razoável, por e-mail ou no painel, e a data no topo será atualizada. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer antes, com aviso assim que possível.

Se não concordar, você pode cancelar sem multa antes de a mudança valer. Continuar usando a Lenvix depois dessa data significa aceitar a nova versão. As condições comerciais de um período já pago não mudam durante esse período.

19. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos seguem a legislação brasileira.

Eventuais disputas seguem as regras de competência da legislação brasileira. O consumidor pode propor ação no foro do próprio domicílio.

Identificação da empresa: Lenvix. Dúvidas? Escreva para contato@lenvix.com.br.